Estes Termos e condições Gerais de Uso ("Termos de Uso"), juntamente com a Política de Privacidade ("Política de Privacidade"), descrevem os seus direitos e obrigações como Usuário Final ao adquirir e utilizar as soluções aqui descritas ("Produtos e Serviços"), sendo a empresa onde você é colaborador a "Cliente".
Ao utilizar os produtos e serviços oferecidos pela BENÊ.COM.VC, o USUÁRIO FINAL automaticamente concorda com todas as regras destes termos de uso e demais condições aqui mencionadas, bem como seus respectivos anexos, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados ao utilizar nossos serviços. Caso o USUÁRIO FINAL não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, não deve utilizar os serviços.
Os Serviços são oferecidos pela BENÊ BENEFÍCIOS E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.636.458/0001-20, com sede na R. Augusta, n.º 2283, Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP.: 01.413-000, neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, "BENÊ.COM.VC".
Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:
2.1.1. A BENÊ.COM.VC, em hipótese alguma, será responsável pela veracidade das informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO FINAL. Caso seja detectado o cadastro nas Aplicações da BENÊ.COM.VC a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade e, ou, ainda, caso identifique-se possíveis indícios de falsidade documental, indícios de fraude ou de operações que obstruem o pleno funcionamento da Plataforma Benê, a BENÊ.COM.VC poderá (i) solicitar esclarecimentos e documentos adicionais que julgar necessários para a devida comprovação das informações prestadas, com o objetivo de validar o cadastro e/ou operações realizadas. A BENÊ.COM.VC poderá ainda, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitadas não sejam encaminhadas, à respectiva solicitante, no prazo definido.
2.1.2. O USUÁRIO FINAL fica ciente de que estará sujeito aos parâmetros KYC, que conferem um conjunto de práticas a serem definidas pela BENÊ.COM.VC e seus parceiros de negócio para identificação e análise de suas informações.
Você, USUÁRIO FINAL, é o único e exclusivo responsável por acessos ou operações em seu ambiente de acesso nas Aplicações da BENÊ.COM.VC destinadas ao seu uso, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso das aplicações, por você ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou, ainda, meros indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeição, você poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou, ainda, cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais.
É de responsabilidade do USUÁRIO FINAL: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às aplicações, podendo usar antivírus, firewall, entre outras ferramentas, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das aplicações; e (iii) equipar-se com dispositivos de hardware necessários para o acesso às aplicações, responsabilizando-se pelos mesmos, bem como pelo acesso desses à internet.
Todas as comunicações realizadas pela BENÊ.COM.VC com o USUÁRIO FINAL serão feitas através das aplicações ou do e-mail indicado no momento do cadastro. É dever do USUÁRIO FINAL deixar os sistemas de anti-spam configurados para que não interfiram no recebimento dos comunicados, já que é de sua responsabilidade garantir o recebimento e visualização dos mesmos.
O USUÁRIO FINAL obriga-se a informar imediatamente quaisquer mudanças de número de telefone, endereço residencial e e-mail, a fim de que possa receber regularmente comunicações importantes dos canais de comunicação.
Em caso de contratação de serviço(s) que seja indispensável para o seu funcionamento a entrega de cartões ou afins, o USUÁRIO FINAL compromete-se a zelar pelo seu login e senha, jamais transferindo-o para terceiros.
3.1. Disponibilizar as Aplicações relacionadas ao(s) serviço(s) BENÊ.COM.VC empenhando todos os esforços para mantê-las livre de malwares, vírus ou outras vulnerabilidades. Afinal, a parte tecnológica atrelada às soluções ofertadas também depende de serviço de terceiros, o que pode ocasionar raros momentos de indisponibilidade do sistema.
3.2. Em caso de contratação de serviço(s) que seja indispensável para o seu funcionamento a entrega de cartões ou afins, a BENÊ.COM.VC garantirá que a entrega seja realizada dentro do SLA (prazo) descrito nos termos da(s) solução(ões) contratadas.
3.3. Emitir notificações e/ou comunicados para o USUÁRIO FINAL, sempre que houver modificação em documentos como Contratos, Termos de Condição de Uso, Termos de Privacidade e Instabilidades no sistema.
3.4. Não promover condutas que possam prejudicar a imagem ou reputação do USUÁRIO FINAL perante terceiros, especialmente em meios de comunicação midiáticos ou redes sociais.
3.5. Manter canais de comunicação eficazes abertos, para resolver eventuais controvérsias, atender pedidos ou reclamações do USUÁRIO FINAL.
3.6. Por reconhecer que a resolução de disputas por meio de diálogo e negociação é fundamental para a manutenção de uma relação saudável e produtiva, a BENÊ.COM.VC apenas buscará ajuizar ações em última alternativa para a solução de problemas, comprometendo-se a usar todos os meios amigáveis antes de recorrer ao Poder Judiciário, demonstrando assim o seu compromisso com a resolução pacífica de desavenças.
3.7. Cumprir com regras de Segurança da Informação e Lei Geral de Proteção de Dados em relação aos dados pessoais do USUÁRIO FINAL.
4.1. A BENÊ.COM.VC poderá cobrar do USUÁRIO FINAL tarifas relacionadas ao uso de determinados produtos e serviços disponíveis na Plataforma Benê e aderidos juntamente ao aceite de seus respectivos termos de uso.
4.2. As remunerações e/ou tarifas a serem adimplidas pelo USUÁRIO FINAL para a BENÊ.COM.VC estão discriminadas nos Termos de Uso de cada Solução da Plataforma Benê, quando aplicáveis.
4.3. As tarifas são somente aplicadas aos serviços e soluções aderidos pelo próprio consentimento do Usuário Final e aceite destes termos de uso.
4.4. As tarifas poderão sofrer alterações e ajustes, a qualquer tempo, sendo este Termo ajustado com novos valores e comunicado ao Usuário Final para novo aceite e permanência no uso dos serviços da BENÊ.COM.VC.
4.5. Quando aplicável e de acordo com a solução e/ou serviço contratado, fica ajustado que quaisquer valores presentes nestes termos de uso e seus anexos, serão corrigidos com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e aplicado no primeiro mês seguinte ao aniversário do contrato, que se inicia na data de sua assinatura.
5.1. A vigência destes Termos de Uso vigorará pelo prazo específico de cada Solução/Produto adquirido pela empresa (CLIENTE) onde o USUÁRIO FINAL é colaborador, sendo certa a obrigatoriedade de aceitação deste para funcionamento da Solução/Produto contratado.
5.2. As regras do contrato entre CLIENTE e BENÊ.COM.VC, sobrepõem os prazos aqui estabelecidos, observando as regras e cada tipo de produto e serviço prestados, descritos em seus respectivos Termos de Uso.
6.1. O USUÁRIO FINAL ficará vinculado aos serviços ou soluções da BENÊ.COM.VC nos ditames do contrato que dá azo à relação da BENÊ.COM.VC com o USUÁRIO FINAL oriundo do pacto contratual do CLIENTE (empresa em que o USUÁRIO FINAL é colaborador) com a BENÊ.COM.VC.
6.1.2 Sem prejuízo do comando da cláusula 6.1, e, desde que o USUÁRIO não se enquadre em condições que impossibilitem a sua inativação na BENÊ.COM.VC (como vouchers ativos, saldo de cashback, saldos disponíveis em pontos ou cartão), o mesmo poderá requerer a extinção da conta e a exclusão de seus dados depois de um período de 15 dias. Neste caso, a BENÊ.COM.VC ficará encarregada pela anonimização dos dados do USUÁRIO.
7.1. Esta cláusula regula o compartilhamento de Informações Pessoais entre o USUÁRIO FINAL e a BENÊ.COM.VC, conforme descrito neste Termo.
7.2. A BENÊ.COM.VC age como Entidade Controladora em relação ao Processamento de Informações Pessoais do USUÁRIO FINAL, sendo responsável por suas obrigações, incluindo: (i) atendimento a solicitações de direitos dos titulares dos dados; e (ii) demandas da ANPD relacionadas às atividades de Processamento.
7.3. Todo Processamento de Informações Pessoais decorrente deste Termo será realizado em conformidade com as Leis de Privacidade e Proteção de Dados, especialmente a LGPD, bem como o Marco Civil da Internet, na medida em que não entre em conflito com a LGPD.
7.4. A BENÊ.COM.VC garante que: (i) implementa políticas corporativas, treinamentos regulares e capacitação de funcionários sobre Proteção de Dados e Segurança da Informação; (ii) concede acesso às Informações Pessoais do USUÁRIO FINAL somente a colaboradores necessários para a execução dos contratos firmados e que estejam contratualmente obrigados à confidencialidade; (iii) mantém registro de todas as atividades de Processamento de Informações Pessoais do USUÁRIO FINAL; e (iv) monitora e testa constantemente seus sistemas de TI, adotando medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger as Informações Pessoais contra Incidentes de Segurança.
7.5. A BENÊ.COM.VC pode subcontratar Entidades Processadoras para auxiliar na execução dos contratos firmados com o CLIENTE (empresa onde o USUÁRIO FINAL é colaborador), desde que: (i) garanta que estejam sujeitas ao mesmo nível de proteção de Informações Pessoais nos ditames da LGPD; (ii) a subcontratação não resulte em terceirização ou alteração substancial das atividades de Processamento de Informações Pessoais conduzidas pela BENÊ.COM.VC conforme originalmente acordado; (iii) seja considerada responsável solidária juntamente com a Entidade Processadora pelo cumprimento das atividades contratadas por esta decorrentes de termos contratuais.
7.6. Se a BENÊ.COM.VC realizar transferências internacionais de Informações Pessoais, compromete-se a adotar os mecanismos previstos na LGPD e eventuais regulamentações emitidas pela ANPD.
7.7. Em caso de término do Processamento conforme previsto na LGPD, as Informações Pessoais dos USUÁRIOS FINAIS serão eliminadas, salvo se houver necessidade de conservação conforme previsto na LGPD.
7.8. A BENÊ.COM.VC deve notificar o USUÁRIO FINAL sobre Incidentes de Segurança envolvendo Informações Pessoais tratadas, dentro de 48 horas úteis após ter ciência do incidente. A notificação deve conter informações como: (i) data da violação; (ii) Informações Pessoais afetadas; (iii) tipo de violação; e (iv) medidas tomadas ou a serem tomadas para remediar o incidente.
7.9. A notificação e/ou quaisquer reclamações ou questionamentos atrelados ao tratamento de dados pessoais do USUÁRIO FINAL deve ser enviada com cópia para dpo@bene.com.vc.
8.1. O USUÁRIO FINAL não poderá realizar cópia, distribuição, transmissão, aluguel, arrendamento, empréstimo, ou ainda, usar as soluções da BENÊ.COM.VC de forma compartilhada, bem como, praticar exportação, modificação, adaptação, tradução, aprimoramento, personalização, ou outras obras derivadas da Plataforma BENÊ.COM.VC.
8.2. O USUÁRIO FINAL fica alertado de que o(s) Serviço(s) e o(s) Software(s) são licenciados apenas nos parâmetros deste Termo, inexistindo qualquer cessão e/ou transferência da titularidade da propriedade intelectual.
8.3. A Plataforma é fornecida "na condição em que se encontre" e "conforme disponível", sendo assim, não customizável.
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da BENÊ.COM.VC, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente. O conteúdo é protegido pela Lei Brasileira de Direitos Autorais e de Propriedade Industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da BENÊ.COM.VC. Qualquer uso não autorizado do conteúdo será considerado violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da BENÊ.COM.VC.
9.2. É proibido ao USUÁRIO FINAL ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
9.3. O USUÁRIO FINAL concorda e fica ciente de que a BENÊ.COM.VC se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:
9.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através da Plataforma Benê são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.
10.1. O aceite destes termos de uso e seus anexos se dão no contexto dos aplicativos para usuários finais, ao clicar em "Li e aceito os termos de uso". Portanto, ao executar essa ação antes de efetivar seu cadastro, você concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos.
10.2. Os Termos de Uso e seus anexos poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o USUÁRIO FINAL será informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso o USUÁRIO FINAL não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira utilizar as Aplicações mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o USUÁRIO FINAL concorda com todas as modificações.
11.1. Qualquer dúvida, reclamações, resolução de problemas e solicitações deverão ser sempre encaminhadas aos Canais de Atendimento oficiais da BENÊ.COM.VC. Qualquer outra forma de comunicação com a BENÊ.COM.VC que seja realizada fora dos canais oficiais não será reconhecida.
Email: ajuda@bene.com.vc
Telefone: 0800 080 1123
12.1. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, o USUÁRIO FINAL reconhece que a BENÊ.COM.VC NÃO se responsabiliza pelas falhas nas Aplicações decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação das Aplicações decorrentes de falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; Paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das Aplicações; Qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
12.2. A BENÊ.COM.VC está sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes Termos de Uso, a BENÊ.COM.VC poderá atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e os USUÁRIOS FINAIS deverão baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queiram fazer uso dessas atualizações.
12.3. O USUÁRIO FINAL compreende e concorda que a BENÊ.COM.VC não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer aplicações de terceiro, ou por qualquer transação o USUÁRIO FINAL possa fazer com o provedor de tais aplicações de terceiros.
12.4. A BENÊ.COM.VC poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela BENÊ.COM.VC.
13.1. Estes Termos de Uso e seus anexos são regidos pelas Leis do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela BENÊ.COM.VC e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo para demandas judiciais.
Os anexos são partes complementares a estes Termos de Uso e são correspondentes a Termos de Usos específicos para certos produtos e serviços prestados pela BENÊ.COM.VC.